AREsp 2823975 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem formou sua convicção com base em análise exauriente do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluindo pela inexistência de justa causa e pela ausência de hipóteses legais para retenção de comissões, sendo vedado ao STJ reavaliar fatos, provas ou cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7; além disso não se admite em agravo interno a modificação dos fundamentos recursais para alterar a moldura da controvérsia.

Parties
Agravante: MARISOL VESTUARIO S.A.; Agravante: MARISOL COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Representação Comercial, Rescisão Contratual, Justa Causa, Compensação Contratual, Revisão De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Justa Causa Compensação Contratual Revisão De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARISOL VESTUARIO S.A.

Agravante

MARISOL COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer compensação contratualmente pactuada independentemente da configuração de justa causa para rescisão contratual?
  2. 2 Cabe reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial face às Súmulas 5 e 7/STJ?
  3. 3 Admite-se em agravo interno a modificação dos fundamentos recursais deduzidos no recurso especial para mudar a moldura da controvérsia?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem formou sua convicção com base em análise exauriente do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluindo pela inexistência de justa causa e pela ausência de hipóteses legais para retenção de comissões, sendo vedado ao STJ reavaliar fatos, provas ou cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7; além disso não se admite em agravo interno a modificação dos fundamentos recursais para alterar a moldura da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido