REsp 2203030 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reinterpretação das cláusulas contratuais (transformando cláusula de retenção tributária em obrigação líquida entre particulares), o que é vedado pela Súmula 5 do STJ, e porque revisar a conclusão sobre a natureza indenizatória e não tributável da verba demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou objetivamente que a controvérsia se restringe ao enquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento E Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Comercial, Interpretação De Cláusula Contratual, Termo De Distrato E Quitação, Retenção De Tributo, Natureza Indenizatória De Verba, Incidência Do Imposto De Renda, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Representação Comercial Interpretação De Cláusula Contratual Termo De Distrato E Quitação Retenção De Tributo Natureza Indenizatória De Verba Incidência Do Imposto De Renda Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento E Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido para, mediante reinterpretação de cláusulas do termo de distrato e quitação (especialmente Cláusula Segunda), reconhecer obrigação autônoma de reembolso de tributo em favor da recorrente
  2. 2 Se é possível, na via especial, revisar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à natureza indenizatória e não tributável da verba paga no distrato, sem reexame do acervo fático-probatório, e se as razões do agravo interno afasta as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reinterpretação das cláusulas contratuais (transformando cláusula de retenção tributária em obrigação líquida entre particulares), o que é vedado pela Súmula 5 do STJ, e porque revisar a conclusão sobre a natureza indenizatória e não tributável da verba demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou objetivamente que a controvérsia se restringe ao enquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e pela impossibilidade de reexame de provas e reinterpretação contratual.