HC 882249 - ACORDAO

HC 882249 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a representação foi válida ao ser manifestada perante a autoridade policial (art. 39 CPP), não exigindo formalidade expressa nem audiência de confirmação quando a vítima não manifesta intenção de retratação, de modo que não há nulidade processual.

Parties
Agravante/paciente: BRENO FELIPE RODRIGO RODRIGUES PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Criminal, Formalidades, Audiência De Confirmação, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Representação Criminal Formalidades Audiência De Confirmação Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

BRENO FELIPE RODRIGO RODRIGUES PEREIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a representação criminal exige formalidade específica para sua validade
  2. 2 Se a ausência de audiência para confirmação da representação pela vítima gera nulidade do processo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a representação foi válida ao ser manifestada perante a autoridade policial (art. 39 CPP), não exigindo formalidade expressa nem audiência de confirmação quando a vítima não manifesta intenção de retratação, de modo que não há nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.