RHC 223552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos atos inequívocos praticados pelas vítimas (comparecimento à delegacia, prestação de declarações, juntada de documentos e registro de ocorrência), ficou demonstrado o interesse na persecução penal, de modo que não se verifica ausência de condição de procedibilidade nem fundamento para o trancamento parcial da ação penal ou para o decote da continuidade delitiva previsto no art. 71 do Código Penal.

Parties
Agravante: JULIANA XAVIER DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final: Agravo Regimental Negado
Outcome
Agrav o regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Continuidade Delitiva, Boletim De Ocorrência
Processo Penal Direito Penal Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Estelionato Trancamento De Ação Penal Continuidade Delitiva Boletim De Ocorrência

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Parties

JULIANA XAVIER DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final: Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de formalidades para a representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada
  2. 2 Suficiência de atos como boletim de ocorrência, comparecimento à delegacia, declarações e documentos para caracterizar a representação
  3. 3 Viabilidade de trancamento parcial da ação penal e de afastamento da continuidade delitiva quando a condição de procedibilidade é reconhecida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos atos inequívocos praticados pelas vítimas (comparecimento à delegacia, prestação de declarações, juntada de documentos e registro de ocorrência), ficou demonstrado o interesse na persecução penal, de modo que não se verifica ausência de condição de procedibilidade nem fundamento para o trancamento parcial da ação penal ou para o decote da continuidade delitiva previsto no art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conceder o trancamento parcial da Ação Penal n. 0829304-79.2021.8.20.5001 e não afastar a continuidade delitiva