REsp 2113221 - ACORDAO

REsp 2113221 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos litisconsortes indígenas em razões constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, e o pedido alternativo de manutenção como assistentes foi obstado pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e pelo impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Comunidade Indígena da Terra Indígena Xapecó e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação De Comunidade Indígena, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Estatuto Do Índio (lei N. 6.001/73)
Administrativo Processual Civil Representação De Comunidade Indígena Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Súmula 126/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comunidade Indígena da Terra Indígena Xapecó e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Legitimidade ativa para propositura de ação civil pública pela comunidade indígena representada pelo cacique
  3. 3 Possibilidade de manutenção de indivíduos como assistentes litisconsorciais diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos litisconsortes indígenas em razões constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, e o pedido alternativo de manutenção como assistentes foi obstado pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e pelo impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido