AREsp 2551375 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão estadual — sua exclusão do processo por irregularidade na representação do espólio e não por ilegitimidade passiva — e, assim, não demonstrou direito a honorários, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, afastando violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO CAVALCANTI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Representação De Espólio, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Representação De Espólio Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GERALDO CAVALCANTI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do recorrente por irregularidade na representação do espólio afasta direito a honorários advocatícios
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve ilegitimidade passiva e consequente extinção do feito em relação ao recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão estadual — sua exclusão do processo por irregularidade na representação do espólio e não por ilegitimidade passiva — e, assim, não demonstrou direito a honorários, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, afastando violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido