REsp 2163884 - DECISAO

REsp 2163884 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de abertura de inventário ou de inventariante compromissado, deve ser nomeado administrador provisório para representar judicialmente o espólio, autorizando-se inclusive a emenda da inicial para a indicação desse administrador.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a nomeação do administrador provisório do espólio.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Administrador Provisório, Inventário, Execução Fiscal, IPTU
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Representação Do Espólio Administrador Provisório Inventário Execução Fiscal IPTU

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de administrador provisório na ausência de inventário
  2. 2 Representação judicial do espólio
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial para indicar administrador provisório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de abertura de inventário ou de inventariante compromissado, deve ser nomeado administrador provisório para representar judicialmente o espólio, autorizando-se inclusive a emenda da inicial para a indicação desse administrador.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a nomeação do administrador provisório do espólio.

Orders

  • Determinar a nomeação do administrador provisório do espólio
  • Publique-se