AREsp 2679622 - DECISAO

AREsp 2679622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF (razões dissociadas e ausência de comando normativo capaz de reformar o acórdão) e das Súmulas 282/STF e 356/STF (ausência de prequestionamento do dispositivo invocado). Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o CPC por força do art.1º da LEF e manteve a extinção do feito sem resolução do mérito ante o não atendimento da determinação para regularizar a representação processual do espólio (indicação do inventariante ou administrador provisório).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Do Espólio, Subsidiariedade Do Código De Processo Civil, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 282/stf E 356/stf, Emenda À Inicial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Subsidiariedade Do Código De Processo Civil Prequestionamento Súmulas 284/stf, 282/stf E 356/stf Emenda À Inicial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do inventariante ou representante provisório do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para cobrança da dívida ativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF (razões dissociadas e ausência de comando normativo capaz de reformar o acórdão) e das Súmulas 282/STF e 356/STF (ausência de prequestionamento do dispositivo invocado). Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o CPC por força do art.1º da LEF e manteve a extinção do feito sem resolução do mérito ante o não atendimento da determinação para regularizar a representação processual do espólio (indicação do inventariante ou administrador provisório).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.