AREsp 2714279 - DECISAO

AREsp 2714279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios adotados pelo Tribunal a quo (óbcice da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento da tese pretendida e ausência de identidade jurídica entre os arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo tais deficiências suficientes para obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Previsto No Art. 21 E Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Execução Fiscal Contra Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Representação Do Espólio Execução Fiscal Contra Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Previsto No Art. 21 E Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do inventariante/administrador provisório na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios adotados pelo Tribunal a quo (óbcice da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento da tese pretendida e ausência de identidade jurídica entre os arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo tais deficiências suficientes para obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.