AREsp 2735947 - DECISAO

AREsp 2735947 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento e de identidade entre os arestos confrontados para fins de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Do Espólio, Citação, Certidão De Óbito, Inventário, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Citação Certidão De Óbito Inventário Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de inventariante ou administrador provisório na petição inicial da execução fiscal contra o espólio
  2. 2 Validade da citação realizada na pessoa que se apresentar no endereço do imóvel indicado na inicial
  3. 3 Necessidade de juntada de certidão de óbito e demonstração de data do óbito, existência de herdeiros e da abertura de inventário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento e de identidade entre os arestos confrontados para fins de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.