REsp 2228066 - ACORDAO

REsp 2228066 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que, na ausência de ajuizamento de ação de inventário ou de inventariante devidamente compromissado, o espólio deverá ser representado judicialmente pelo administrador provisório; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC por haver fundamentação suficiente sobre os pontos suscitados.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GONÇALVES ANTUNES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu (falecido): ADALBERTO MAIA ANTUNES; Réu (falecido): WILSON ZEITUNE; Réu: VILMA FERNANDES TEIXEIRA; Réu: ROBERTO FRANZ JOSEF HERD; Sucessora Habilitada: ALESSANDRA ANTUNES MITRAUD; Sucessora Habilitada: ANDRÉA GONÇALVES ANTUNES; Sucessor Habilitado: MÁRCIO ZEITUNE; Sucessora Habilitada: ÂNGELA MARIA ZEITUNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Ação Cautelar De Arresto De Bens / Julgamento Colegiado (acórdão) Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Representação Do Espólio, Habilitação Direta De Herdeiros, Administrador Provisório Do Espólio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Cautelar De Arresto De Bens
Processual Civil Representação Do Espólio Habilitação Direta De Herdeiros Administrador Provisório Do Espólio Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Cautelar De Arresto De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE GONÇALVES ANTUNES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

ADALBERTO MAIA ANTUNES

Réu (falecido)

WILSON ZEITUNE

Réu (falecido)

VILMA FERNANDES TEIXEIRA

Réu

ROBERTO FRANZ JOSEF HERD

Réu

ALESSANDRA ANTUNES MITRAUD

Sucessora Habilitada

ANDRÉA GONÇALVES ANTUNES

Sucessora Habilitada

MÁRCIO ZEITUNE

Sucessor Habilitado

ÂNGELA MARIA ZEITUNE

Sucessora Habilitada

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Ação Cautelar De Arresto De Bens / Julgamento Colegiado (acórdão) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Representação do espólio na ausência de inventário
  3. 3 Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que, na ausência de ajuizamento de ação de inventário ou de inventariante devidamente compromissado, o espólio deverá ser representado judicialmente pelo administrador provisório; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC por haver fundamentação suficiente sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido
  • Determinar que o espólio deverá ser representado judicialmente pelo administrador provisório, caso ainda não haja o ajuizamento de ação de inventário ou a existência de inventariante devidamente compromissado