AREsp 2834968 - DECISAO

AREsp 2834968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Representação para Perda de Graduação é procedimento especial voltado ao juízo ético-disciplinar baseado em condenação com trânsito em julgado, vedando a produção probatória conforme o Regimento Interno; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo relativo à preclusão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TÉRCIO SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Representação Para Perda De Graduação De Praça, Admissibilidade De Recurso Especial, Rito Processual, Produção De Provas, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Penal Militar Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Representação Para Perda De Graduação De Praça Admissibilidade De Recurso Especial Rito Processual Produção De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TÉRCIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito ordinário do CPPM à Representação para Perda de Graduação de Praça
  2. 2 Possibilidade de produção de provas na Representação para Perda de Graduação
  3. 3 Alegação de violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Representação para Perda de Graduação é procedimento especial voltado ao juízo ético-disciplinar baseado em condenação com trânsito em julgado, vedando a produção probatória conforme o Regimento Interno; além disso, a parte não impugnou fundamento autônomo relativo à preclusão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.