Rcl 42423 - DECISAO

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Indeferir a petição inicial em razão de não apresentação do mandato no prazo fixado, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/16/03/2016).

Parties
Reclamante: Reclamante; Notificado: Ministério Público Federal; Notificado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida; liminar revogada.
Legal Topics
Representação Por Advogado, Mandato, Indeferimento Da Petição Inicial, Revogação De Liminar, Comunicação Ao Juízo a Quo E Ao Ministério Público
Processo Civil Processo Penal Representação Por Advogado Mandato Indeferimento Da Petição Inicial Revogação De Liminar Comunicação Ao Juízo a Quo E Ao Ministério Público

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Parties

Reclamante

Reclamante

Ministério Público Federal

Notificado

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Notificado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Indeferimento da petição inicial por ausência de representação
  3. 3 Revogação de liminar concedida anteriormente

Ratio Decidendi

Indeferir a petição inicial em razão de não apresentação do mandato no prazo fixado, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/16/03/2016).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; liminar revogada.

Orders

  • Indefiro a petição inicial com amparo no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Revogo a liminar concedida.