REsp 1924061 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porquanto prevalece jurisprudência do STF no sentido de que não cabe recurso especial contra decisões que julgarem representação/ADIN estadual, dada a incompatibilidade entre o sistema recursal e o modelo de controle abstrato de constitucionalidade previsto na Constituição.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Representação Por Inconstitucionalidade Estadual, Cabimento De Recurso Especial, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Precedente Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial em representação por inconstitucionalidade estadual
- 2 Possibilidade de recurso extraordinário em sede de ADIN estadual
- 3 Natureza objetiva e regramento processual próprio do controle concentrado de constitucionalidade
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porquanto prevalece jurisprudência do STF no sentido de que não cabe recurso especial contra decisões que julgarem representação/ADIN estadual, dada a incompatibilidade entre o sistema recursal e o modelo de controle abstrato de constitucionalidade previsto na Constituição.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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