AREsp 1813671 - ACORDAO

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Constatada a ausência de instrumento de mandato e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido (5 dias), impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: VILMAR VENDRAMIN; AGRAVANTE: NEUZA DOS REIS VENDRAMIN; AGRAVANTE: RUTH FABRIS PAGNONCELLI; AGRAVANTE: PAULO PAGNONCELLI - ESPÓLIO; AGRAVADO: MAXIMIANO ANDRADE NOGUEIRA; AGRAVADO: MARILENE ALMEIDA NOGUEIRA; AGRAVADO: LAURENTINO ANDRADE NOGUEIRA; AGRAVADO: LOURIVAL DE ANDRADE NOGUEIRA; AGRAVADO: MARIA DE ANDRADE NOGUEIRA - ESPÓLIO; Interes.: CLÁUDIO PAGNONCELLI; Interes.: MARIA LUCIA DE CARVALHO PAGNONCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILMAR VENDRAMIN

AGRAVANTE

NEUZA DOS REIS VENDRAMIN

AGRAVANTE

RUTH FABRIS PAGNONCELLI

AGRAVANTE

PAULO PAGNONCELLI - ESPÓLIO

AGRAVANTE

MAXIMIANO ANDRADE NOGUEIRA

AGRAVADO

MARILENE ALMEIDA NOGUEIRA

AGRAVADO

LAURENTINO ANDRADE NOGUEIRA

AGRAVADO

LOURIVAL DE ANDRADE NOGUEIRA

AGRAVADO

MARIA DE ANDRADE NOGUEIRA - ESPÓLIO

AGRAVADO

CLÁUDIO PAGNONCELLI

Interes.

MARIA LUCIA DE CARVALHO PAGNONCELLI

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos
  2. 2 Descumprimento de determinação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de instrumento de mandato e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido (5 dias), impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial