REsp 1939232 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não havendo regularização após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MARCIO LUAN VARGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Regimento Interno Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
MARCIO LUAN VARGAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não havendo regularização após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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