REsp 1945054 - DECISAO

REsp 1945054 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização válida da representação processual pelo subscritor originário, nos termos da Súmula 115/STJ e da interpretação conjunta dos arts. 76 e 932 do CPC; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual em prazo de intimação
  3. 3 natureza da ratificação por procuradores diversos dos subscritores originais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização válida da representação processual pelo subscritor originário, nos termos da Súmula 115/STJ e da interpretação conjunta dos arts. 76 e 932 do CPC; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.