AREsp 1786815 - DECISAO

AREsp 1786815 - DECISAO

Verificada a irregularidade da representação e decorrido o prazo concedido para habilitação dos sucessores sem providência, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC, determinou-se a retirada da suspensão e a restituição de prazo para manifestação sobre o despacho de fl. 301, para que o processo possa prosseguir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Retomada Do Prosseguimento Após Suspensão Por Falecimento Do Agravante
Outcome
Suspensão retirada; restituído o prazo para manifestação sobre o despacho de fl. 301; prosseguimento do processo determinado.
Legal Topics
Representação Processual, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Prazo Para Regularização
Direito Processual Civil Representação Processual Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Prazo Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Retomada Do Prosseguimento Após Suspensão Por Falecimento Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Habilitação dos sucessores em caso de falecimento do agravante
  3. 3 Consequência do não cumprimento da intimação: não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação e decorrido o prazo concedido para habilitação dos sucessores sem providência, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC, determinou-se a retirada da suspensão e a restituição de prazo para manifestação sobre o despacho de fl. 301, para que o processo possa prosseguir.

Court Disposition

Suspensão retirada; restituído o prazo para manifestação sobre o despacho de fl. 301; prosseguimento do processo determinado.

Orders

  • Retiro a suspensão dos autos
  • Restituo o prazo para manifestação sobre o despacho de fl. 301