AREsp 1462596 - ACORDAO
O recorrente foi cientificado da renúncia do advogado e não constituiu novo procurador apesar de intimado para regularizar a representação; por isso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o Agravo Interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: RONALD SOARES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Representação Processual, Renúncia De Mandato, Regularização Processual, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
RONALD SOARES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Regularização da representação processual após renúncia de advogado
- 2 Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 na inadmissão de recurso
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ sobre inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração
Ratio Decidendi
O recorrente foi cientificado da renúncia do advogado e não constituiu novo procurador apesar de intimado para regularizar a representação; por isso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o Agravo Interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
Full Case Text
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