AREsp 1825348 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, embora intimada para regularizar a representação processual no prazo oportunizado (cinco dias), juntou a procuração apenas após o transcurso do prazo, configurando o não saneamento do vício e impondo o não conhecimento do agravo interno nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Regularização Da Representação, Não Conhecimento Do Recurso, Prazo Processual
Processual Civil Representação Processual Regularização Da Representação Não Conhecimento Do Recurso Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 não conhecimento do recurso por ausência de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, embora intimada para regularizar a representação processual no prazo oportunizado (cinco dias), juntou a procuração apenas após o transcurso do prazo, configurando o não saneamento do vício e impondo o não conhecimento do agravo interno nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno