AREsp 1819335 - ACORDAO
A agravante não regularizou a representação processual após intimação; a procuração apresentada não permite identificar poderes do outorgante para representar a pessoa jurídica, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando impossível o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Urano Express Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Urano Express Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Irregularidade da representação processual
- 2 Obrigatoriedade de juntada de procuração nos autos em que se interpõe o recurso
- 3 Incidência da Súmula 115/STJ em recursos desacompanhados de procuração ou com cadeia de substabelecimento incompleta
Ratio Decidendi
A agravante não regularizou a representação processual após intimação; a procuração apresentada não permite identificar poderes do outorgante para representar a pessoa jurídica, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando impossível o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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