AREsp 1924920 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sendo suprida tempestiva e devidamente, combinado com a irregularidade no preparo anteriormente identificada; fundamento adotado com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sendo suprida tempestiva e devidamente, combinado com a irregularidade no preparo anteriormente identificada; fundamento adotado com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis