AREsp 1925416 - DECISAO

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Por ausência da juntada da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver previsão nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de poderes do advogado subscritor

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver previsão nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.