REsp 1950547 - DECISAO

REsp 1950547 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada pela parte, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada pela parte, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.