AREsp 1798891 - ACORDAO

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Diante da intimação para regularização da representação processual, a agravante juntou apenas substabelecimento sem a procuração original e somente apresentou a cadeia completa em embargos de declaração fora do prazo, configurando preclusão; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e do prazo do art. 932,...

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Parties
Agravante: DANILO CESAR BIGONJAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Procuração
Processual Civil Representação Processual Preclusão Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juntada De Procuração

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Parties

DANILO CESAR BIGONJAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da regular representação processual
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da representação

Ratio Decidendi

Diante da intimação para regularização da representação processual, a agravante juntou apenas substabelecimento sem a procuração original e somente apresentou a cadeia completa em embargos de declaração fora do prazo, configurando preclusão; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e do prazo do art. 932, parágrafo único, impõe-se o não conhecimento do agravo, não se aplicando o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.