REsp 1858216 - ACORDAO

REsp 1858216 - ACORDAO

Como a representação processual não foi regularizada apesar da intimação, o substabelecimento apresentado fora do prazo não saneia o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOVANE SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que não conheceu do recurso especial mantida por aplicação da Súmula n. 115/STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Substabelecimento, Preclusão Temporal
Processo Civil Representação Processual Súmula 115/stj Substabelecimento Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JOVANE SOARES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Intimação para regularização

Ratio Decidendi

Como a representação processual não foi regularizada apesar da intimação, o substabelecimento apresentado fora do prazo não saneia o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que não conheceu do recurso especial mantida por aplicação da Súmula n. 115/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ.