AREsp 1841653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a peça recursal foi assinada eletronicamente por Mauricio Alves de Boni, que não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo-lhe poderes, caracterizando vício insanável que atrai a Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso; ademais, a majoração...

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Parties
Agravante: SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Assinatura Eletrônica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Assinatura Eletrônica Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 Efeito da assinatura eletrônica como identificação do subscritor da peça
  3. 3 Possibilidade (ou não) de regularização posterior da representação processual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a peça recursal foi assinada eletronicamente por Mauricio Alves de Boni, que não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo-lhe poderes, caracterizando vício insanável que atrai a Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso; ademais, a majoração de honorários já havia sido imposta e não se aplicou, no momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.