AREsp 1849661 - ACORDAO

AREsp 1849661 - ACORDAO

Uma vez que o agravante, devidamente intimado para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, o recurso dirigido à instância superior é considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FF FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inexistência De Recurso, Preclusão Consumativa
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inexistência De Recurso Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FF FRANCHISING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  2. 2 Necessidade de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Inexistência do recurso dirigido à instância especial quando desacompanhado de procuração

Ratio Decidendi

Uma vez que o agravante, devidamente intimado para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, o recurso dirigido à instância superior é considerado inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos