AREsp 1943327 - DECISAO

AREsp 1943327 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procuração e da irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MULLER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULLER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procuração e da irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.