AREsp 1846932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para sanar vício, deixou de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, permanecendo o vício de representação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, impede o conhecimento do recurso e torna inadmissível regularização tardia.

Parties
Agravante: CECÍLIA FERNANDES DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Preclusão
Processual Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

CECÍLIA FERNANDES DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência da cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para sanar vício, deixou de juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, permanecendo o vício de representação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, impede o conhecimento do recurso e torna inadmissível regularização tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno