REsp 1948337 - DECISAO

REsp 1948337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não havendo regularização após intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIR ROQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

JAIR ROQUE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual e impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não havendo regularização após intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.