AREsp 1952073 - DECISAO

AREsp 1952073 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial em razão de vício de representação processual não sanado (ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos), combinado com irregularidade no preparo não integralmente regularizada, observando-se a Súmula 115/STJ e o Regimento Interno (art. 21-E, V).

Parties
Recorrente/agravante: CIAVEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Preparo Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CIAVEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AVES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações (representação processual)
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial em razão de vício de representação processual não sanado (ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos), combinado com irregularidade no preparo não integralmente regularizada, observando-se a Súmula 115/STJ e o Regimento Interno (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.