AREsp 1831098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de intimada para sanar o vício relativo à representação processual, a agravante apenas apresentou procuração sem assinatura, não regularizando oportunamente a representação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA MORAIS REGIS BEZERRA ARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA MORAIS REGIS BEZERRA ARY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Intimação para correção do vício na representação processual e preclusão temporal
  3. 3 Juntada de procuração sem assinatura do outorgante não saneia o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de intimada para sanar o vício relativo à representação processual, a agravante apenas apresentou procuração sem assinatura, não regularizando oportunamente a representação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.