AREsp 1830642 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque, à época da interposição, não constava procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, tendo sido determinada intimação para regularização e exaurido o prazo de cinco dias sem juntada do instrumento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi improvido, sem imposição de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TRANSPORTE E COMERCIO AMBULANTE DE QUEROSENE E OLEO DIESEL LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TRANSPORTE E COMERCIO AMBULANTE DE QUEROSENE E OLEO DIESEL LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos à época da interposição do recurso
  2. 2 Obrigação de intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ na instância especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque, à época da interposição, não constava procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, tendo sido determinada intimação para regularização e exaurido o prazo de cinco dias sem juntada do instrumento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi improvido, sem imposição de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por TRANSPORTE E COMERCIO AMBULANTE DE QUEROSENE E OLEO DIESEL LTDA
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão de inexistir manifesta inadmissibilidade