REsp 1833464 - DECISAO

REsp 1833464 - DECISAO

Conforme certidão, houve renúncia do mandato pelos patronos e a parte não regularizou a representação no prazo legal; na forma do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ e na linha da Súmula 115/STJ, a ausência de representação processual válida constitui ausência de pressuposto processual, sendo o recurso não conhecido.

Parties
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Renúncia De Mandato, Pressupostos Processuais, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Representação Processual Procuração Renúncia De Mandato Pressupostos Processuais Não Conhecimento De Recurso

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia do mandato e ausência de procuração
  2. 2 Obrigação de regularizar a representação processual
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Conforme certidão, houve renúncia do mandato pelos patronos e a parte não regularizou a representação no prazo legal; na forma do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ e na linha da Súmula 115/STJ, a ausência de representação processual válida constitui ausência de pressuposto processual, sendo o recurso não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se