AREsp 1824525 - ACORDAO

Havendo intimação para regularização da representação processual, a parte não procedeu à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do recurso especial; diante da ausência da cadeia completa de procurações, aplica-se a Súmula 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: AGRAVANTE: CONDOMÍNIO ESPAÇO RAPOSO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; Interes.: DANIELLA DELL AQUILA PERRONE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Preclusão Temporal

Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

CONDOMÍNIO ESPAÇO RAPOSO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

DANIELLA DELL AQUILA PERRONE

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações
2 Irregularidade na representação processual
3 Incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.