AREsp 1950801 - DECISAO

AREsp 1950801 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte em regularizar a representação no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido; a petição apresentada fora do prazo e a existência de procuração em autos principais não sanam o vício; por fim, o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial/agravo contra sua inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANA PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/constituição de advogado nos autos impede conhecimento do recurso
  2. 2 Procuração constante em autos principais não supre a necessidade de juntada ao processo onde se intenta o recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte em regularizar a representação no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido; a petição apresentada fora do prazo e a existência de procuração em autos principais não sanam o vício; por fim, o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial/agravo contra sua inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.