AREsp 1949362 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e da irregularidade na representação processual do ente público, vício não sanado apesar de intimação, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE URUCUI - SECRETARIA DE EDUCACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICIPIO DE URUCUI - SECRETARIA DE EDUCACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do ente público
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e da irregularidade na representação processual do ente público, vício não sanado apesar de intimação, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...