REsp 1955252 - DECISAO

REsp 1955252 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regular representação por substabelecimento e da inércia da parte em saná-la, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regular representação por substabelecimento e da inércia da parte em saná-la, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...