AREsp 1953870 - DECISAO

AREsp 1953870 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a representação dos advogados, havendo irregularidade de representação não sanada apesar de intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação do ente público
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a representação dos advogados, havendo irregularidade de representação não sanada apesar de intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se