AREsp 1737055 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque restou comprovada a deficiência na representação processual (procuração ilegível/ausente) e a agravante não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ÁUREA LISBOA MENIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Súmula Nº 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ÁUREA LISBOA MENIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na representação processual por procuração ilegível ou ausência de procuração/substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 para casos de não regularização da representação
  3. 3 Verificação da presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque restou comprovada a deficiência na representação processual (procuração ilegível/ausente) e a agravante não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.