AREsp 1953519 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou o vício apesar da intimação, sendo insuficiente a mera alegação de existência da procuração nos autos principais; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURINO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURINO FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 obrigações da parte quanto à juntada/traslado da procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou o vício apesar da intimação, sendo insuficiente a mera alegação de existência da procuração nos autos principais; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.