AREsp 1862857 - ACORDAO

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Por ter sido intimada para regularizar a representação e não ter juntado tempestivamente a procuração que fundamenta o primeiro substabelecimento, não se completou a cadeia de poderes conferidos à subscritora do recurso, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos são inexistentes, devendo o agravo interno ser negado provimento e mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência da procuração que outorgou poderes ao advogado substabelecente
  3. 3 Necessidade de juntada da cadeia completa de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Por ter sido intimada para regularizar a representação e não ter juntado tempestivamente a procuração que fundamenta o primeiro substabelecimento, não se completou a cadeia de poderes conferidos à subscritora do recurso, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos são inexistentes, devendo o agravo interno ser negado provimento e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual