REsp 1956437 - DECISAO

REsp 1956437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento que comprovem poderes da subscritora do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e precedentes, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TECNISA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação (ausência De Procuração/cadeia De Substabelecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TECNISA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação (ausência De Procuração/cadeia De Substabelecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à ausência de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento que comprovem poderes da subscritora do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e precedentes, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.