AREsp 1836836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual, limitando-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração originária, o que impede a análise do recurso e determina a incidência da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de procuração ou cópia nos autos onde se interpõe o recurso
  3. 3 Impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem a procuração originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual, limitando-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração originária, o que impede a análise do recurso e determina a incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido