AREsp 1935420 - DECISAO

AREsp 1935420 - DECISAO

Por ausência de assinatura digital e de protocolo com data e hora do recurso especial, impossibilitando a verificação da representação processual e da tempestividade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que este certifique a data e hora da interposição do recurso e o(a) procurador(a) responsável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para certificação da data e hora de interposição do recurso especial e identificação do(a) procurador(a); publicação e intimação.
Legal Topics
Representação Processual, Tempestividade, Assinatura Digital, Devolução De Autos
Processo Civil Representação Processual Tempestividade Assinatura Digital Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de assinatura digital na petição do recurso especial
  2. 2 Ausência de protocolo com data e hora de interposição do recurso
  3. 3 Impedimento de verificação da adequada representação processual e da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de assinatura digital e de protocolo com data e hora do recurso especial, impossibilitando a verificação da representação processual e da tempestividade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que este certifique a data e hora da interposição do recurso e o(a) procurador(a) responsável.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para certificação da data e hora de interposição do recurso especial e identificação do(a) procurador(a); publicação e intimação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que certifique a data e hora da interposição do recurso especial juntado às e-STJ fls. 216/230
  • Que seja certificada pelo Tribunal de origem o(a) procurador(a) do Município responsável pela interposição do recurso