AREsp 1824558 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e da não regularização da representação processual após intimação, incidindo a Súmula n. 115 do STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: QUALITY FIX DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Outro Nome: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO; Agravante (mencionado No Voto): CENTROFIX DE NITEROI COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Intimação Para Regularização, Súmula 115 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Intimação Para Regularização Súmula 115 Do STJ Não Conhecimento De Recurso Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

QUALITY FIX DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravado

HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO

Outro Nome

CENTROFIX DE NITEROI COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - EPP

Agravante (mencionado No Voto)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual não cumprida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e da não regularização da representação processual após intimação, incidindo a Súmula n. 115 do STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula n. 115 do STJ.