AREsp 1876852 - ACORDAO

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A agravante foi intimada a regularizar a representação processual e não juntou tempestivamente a procuração nem a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; a alegação de falha no sistema não foi comprovada; por força da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERNANDES E OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Peticionamento Eletrônico, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Peticionamento Eletrônico Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES E OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo legal
  3. 3 Alegação de falha no sistema de peticionamento eletrônico sem comprovação

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada a regularizar a representação processual e não juntou tempestivamente a procuração nem a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; a alegação de falha no sistema não foi comprovada; por força da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula 115/STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.