AREsp 1953735 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 por intimação após 18/3/2016; a parte foi intimada para regularizar a cadeia de representação e não o fez; o substabelecimento juntado não identifica o substabelecente e não completa a cadeia, inviabilizando o conhecimento do recurso; consequentemente, os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Intimação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Regularidade da cadeia de representação (procuração e substabelecimento)
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do princípio tempus regit actum
3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa