AREsp 1950880 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso, não sanou o vício após intimação nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; foi aplicada preclusão à petição de fls. 647/652 e advertida multa para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Preclusão
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Preclusão

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e cadeia de procurações
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Consequência da não regularização: não conhecimento do recurso e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso, não sanou o vício após intimação nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; foi aplicada preclusão à petição de fls. 647/652 e advertida multa para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)